| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1975 |
| Date | 1975-03-20 |
| Ementa | Obriga os Servidores Municipais ao pagamento de Impostos, Taxas, Tarifas e demais tributos e dá outras providências. |
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Lei numero 952 é os Servidores Nunicipais ao praga mento de Impostos, Taxas, Tarifas e de . - 4 , . Ed . mais tributos e da outras providencias. Faço saber que a Câmara liunicipal apro E va e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam obrigados no pagamento dos Tributos Munici a pais, instituidos na Lei 928, de 23 de dezembro : de 1974, toãos os Servidores desta MNunicipalida- de. Artigo 2º - À obrigatoriedade constante do Artigo anterior - vigora a partir do vresente exercicio. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sus publicação. Prefeitura liunicipal de Ouro Fino(mg) 06 de Ju nho de 1975, “ Sebastião Favilla Erefeito Hyni cipal José Aútonio de Lemos Jr Diretor de Administração