| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de subvenções sociais e de ação em programa do PPA, e a abertura de Crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 40.000,00 para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.932 /2021 “Autoriza a inclusão de subvenções sociais e de ação em programa do PPA, e a abertura de crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica”. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) referente à subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte redação: “Art 1º(..) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Prestar serviços de relevância social e de interesse público de Abrigo São Vicente de Paulo acolhimento institucional aos 40.000,00 idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. Art. 2º Fica autorizado a inclusão da ação 0.064 - Transferências Financeiras ao Abrigo São Vicente de Paulo, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0007 APOIO ÀS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO AÇÃO : 0.064 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA PROJ./ATIV./OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100 UNIDADE DE MEDIDA : % PROTEÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS CASOS DE DISTANCIAMENTO FAMILIAR, COM RESULTADO : ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL, ASSEGURANDO O MONITORAMENTO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PROTETIVA. VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 40.000,00 Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE VALOR 02.07.02.08.241.0007.0.064 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 200 | AS.SOC 40.000,00 E 51 CHARITAS So MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na fonte e destinação de recursos 200 - Recursos Ordinários, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de fevereiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO PAULO HENRIQUE DE MELO, Procurador Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a LEI Nº 2.932/2021 que “Autoriza a inclusão de subvenções sociais e de ação em programa do PPA, e a abertura de crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica”, foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 11 de fevereiro de 2021. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. Ml A Paulo Henrigúé de Melo Procuradof Geral do Município A; DAB/ MG 116.816 24/02/2021 Prefeitura de Ouro Fino SR errar aeee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO COMISSÃO DE LICITAÇÕES LEI Nº 2.932 /2021 LEINº 2.932 /2021 “Autoriza a inclusão de subvenções sociais e de ação em programa do PPA, e a abertura de crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica”. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) referente à subvenções sociais ao Abrigo São Vicente de Paulo, com a seguinte redação: “Art Tº(..) [Nome da Entidade Abrigo São Vicente de Paulo Finalidade Prestar serviços de relevância social e de] interesse público de — acolhimento| [40.000,00 institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. Art. 2º Fica autorizado a inclusão da ação 0.064 - Transferências Financeiras ao Abrigo São Vicente de Paulo, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada: POIO ÀS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO nsferências Financeiras ao Abrigo São Vicente de Paulo OORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA PROTEÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS CASOS DE [DISTANCIAMENTO FAMILIAR, COM ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL, ASSEGURANDO O MONITORAMENTO E RESULTADO QUALIDADE NA ATENÇÃO PROTETIVA. Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: pr poe pao] ENC www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/579D6A21/03AGdBq258. 6vOF. BwqEJrvNQNyHpZOnnuMrLRcON1 mSwnpE7FjCEvpfêmz7V9mB0v5Q... 1/2 24/02/2021 Prefeitura de Ouro Fino Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na fonte e destinação de recursos 200 - Recursos Ordinários, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de fevereiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Edmar Pinto de Carvalho Código Identificador:579D6A21 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/02/2021. Edição 2945 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ wwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/579D6A21/03AGdBq258. 6vOF. BwaEJIVNONyHpZOnnuMrLRcOnT mSwnpE7FICEvpfêmz7V8mB0v5Q... 2/2