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norma nº 2932/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2932 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAutoriza a inclusão de subvenções sociais e de ação em programa do PPA, e a abertura de Crédito especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 40.000,00 para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.932 /2021
“Autoriza a inclusão de subvenções sociais
e de ação em programa do PPA, e a
abertura de crédito especial para o Abrigo
São Vicente de Paulo, no valor de R$
40.000,00, para os fins que especifica”.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a
inclusão de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) referente à subvenções sociais ao Abrigo
São Vicente de Paulo, com a seguinte redação:
“Art 1º(..)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância
social e de interesse público de
Abrigo São Vicente de Paulo acolhimento institucional aos 40.000,00
idosos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social.
Art. 2º Fica autorizado a inclusão da ação 0.064 - Transferências Financeiras ao
Abrigo São Vicente de Paulo, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017
- PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA : 0007 APOIO ÀS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO
AÇÃO : 0.064 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO
UNIDADE : 020702 COORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
PROJ./ATIV./OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL
META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100
UNIDADE DE MEDIDA : %
PROTEÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS CASOS DE DISTANCIAMENTO FAMILIAR, COM
RESULTADO : ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL, ASSEGURANDO O MONITORAMENTO E QUALIDADE NA
ATENÇÃO PROTETIVA.
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 40.000,00
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Ação Comunitária, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE VALOR
02.07.02.08.241.0007.0.064 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO ABRIGO SÃO VICENTE DE
PAULO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 200 | AS.SOC 40.000,00
E 51
CHARITAS
So
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, na
fonte e destinação de recursos 200 - Recursos Ordinários, conforme o inciso |, do 8 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de fevereiro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
PAULO HENRIQUE DE MELO, Procurador Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a LEI Nº 2.932/2021 que “Autoriza a inclusão de
subvenções sociais e de ação em programa do PPA, e a abertura de crédito especial para o
Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica”, foi
publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 11 de
fevereiro de 2021.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021.
Ml A
Paulo Henrigúé de Melo
Procuradof Geral do Município
A; DAB/ MG 116.816
24/02/2021 Prefeitura de Ouro Fino
SR errar aeee
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
LEI Nº 2.932 /2021
LEINº 2.932 /2021
“Autoriza a inclusão de subvenções sociais e de ação
em programa do PPA, e a abertura de crédito
especial para o Abrigo São Vicente de Paulo, no
valor de R$ 40.000,00, para os fins que especifica”.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de
2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 40.000,00
(Quarenta mil reais) referente à subvenções sociais ao Abrigo São
Vicente de Paulo, com a seguinte redação:
“Art Tº(..)
[Nome da Entidade
Abrigo São Vicente de Paulo
Finalidade
Prestar serviços de relevância social e de]
interesse público de — acolhimento|
[40.000,00
institucional aos idosos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social.
Art. 2º Fica autorizado a inclusão da ação 0.064 - Transferências
Financeiras ao Abrigo São Vicente de Paulo, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o
artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 -
PPA 2018-2021, com a descrição abaixo especificada:
POIO ÀS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO
nsferências Financeiras ao Abrigo São Vicente de
Paulo
OORDENADORIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
PROTEÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS CASOS DE
[DISTANCIAMENTO FAMILIAR, COM ACOMPANHAMENTO
INDIVIDUAL, ASSEGURANDO O MONITORAMENTO E
RESULTADO
QUALIDADE NA ATENÇÃO PROTETIVA.
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 40.000,00
(Quarenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
pr poe pao]
ENC
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/579D6A21/03AGdBq258. 6vOF. BwqEJrvNQNyHpZOnnuMrLRcON1 mSwnpE7FjCEvpfêmz7V9mB0v5Q... 1/2
24/02/2021 Prefeitura de Ouro Fino
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2020, na fonte e destinação de recursos
200 - Recursos Ordinários, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de fevereiro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmar Pinto de Carvalho
Código Identificador:579D6A21
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/02/2021. Edição 2945
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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wwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/579D6A21/03AGdBq258. 6vOF. BwaEJIVNONyHpZOnnuMrLRcOnT mSwnpE7FICEvpfêmz7V8mB0v5Q... 2/2

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