norma nº 956/1975

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irtigo 1º -
úrtigo 2º —
artigo 3º -
Lei numero 956
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ispõe sobre donção de matericis de constru
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aço suber que : Cômars Iunicipal de Ouro
ijno 2prova e eu sanciono a seguinte Lei
Hã tá
Fice a 2refeitura iunicipal de Curo Fino autorizads. o
proceder a doação de todo o material considerado apro
veitável, produto dz demolição do prédio onde se en
controevo instalado o Colégio Estadual, fins dz 4veni
da Ciro Gonçalves, nesta cidede à ASHEC - Associação
Sul Hineira de Educação e Cultura, pera » construção-
do prédio destinsdo à Faculdade de Odontologia de Ou
ro Fino. r
à doação de cue trata o artigo 1º da presente lei tem
carater excepcional pela emplitude dos fins a cue se
destina.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
ra em vigor na date de sua publicação.
Prefeitura lunicipnl de Ouro Fino(mg), 06 de junho de
1975.
ao Com
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
José Antonio de Lemos Jr
Diretor de Administração