norma nº 957/1975

Artigo 1º —
Artigo 2º -—
Artigo 3º -
E
Lei número 957
Autoriza venda de ações e dg. outras provi
dencias
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro
Fino aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Fica o Executivo lunicipal autorizado a vender
ções das Centrais Elétricas de Minas Gerais - E
MIG -
O resultado da venda das referidas ações deverá
ser aplicado na ampliação e melhoria do sistema
de energia eletrica e iluminação da cidade.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de OuroFino, 015 de Julho -
de 1975.
dis o five ira Mto
Sebastião Favilla
Prefeito icipal
Lladuil
José Ántonio de Lemos Jr
Diretor de Administração