norma nº 958/1975

Artigo 1º
Artigo 3º
artigo 4º
Lei número 958
Doa terreno e dá outras providências
Faço saberque a Câmara Municipal de Quro:
Fino aprova e eu sanciono & seguinte Lei '
- Pica doado à Industria Metalurgica Pafer Ltda |-o
terreno pertencente à Nunicipalidade, dividindo -
com a Vila Vicentina; José Bernardo de Souza e
Prefeitura Municipal, com uma area de 2.825,56 m2
— Como incentivo, fica a referida industria isenta-
do pagamento dos Impostos Municipais pelo prazo
ãe deis anosSe
- à referida doação reverterá à Municipalidade, bem
como a isenção estipulada no “Artigo 2º ficara sem
efeito caso a industria não esteja em funcionamen
to no prazo de dois anos da publicação desta Lei
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação»
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 15 de Julho de
1975.
o Sos dm
Sebastião Favilla
Prefeito Hunicipal
WA
José Íntônio de | s Jr
Diretor de Administração