| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1975 |
| Date | 1975-07-20 |
| Ementa | Suplementa dotações e dá outras providências. |
| native_id | 1165 |
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Retifica a Lei 945, de 28 de abril de 1975 e da outras providencias. Faço saber:que a Câmara Municipal de. Ouro Fino aprova e-eu sanciono a se: guinte Lei artigo 2 - À Lei 945, de 28 de abril de 1975, passará a Artigo 2º — Artigo 3º — artigo 4º — Artigo 5º - vigorar, no seu todo, pela redação da presente Lei Fica o Executivo autorizado a alienar lotes na rua Derminas, no seu lado impar, logo após a ga ragem do DER-MG, ao preço de (6 15,00 ( quinze cruzeiros) o m2, exclusivamente a funcionários desta Municipalidade que ainde não possuem imó vele a outros usuários que já tenham constru- ção no local. Para pagamento até 36 meses, haverá acrescimo- de juros de 12% ao ano sobre o saldo devedor , sendo que as escrituras só serão entregues a pós a total liquidação dos débitos. ” Aos funcionários, as prestações serão desconta. das em folha e para os demais o atrazo de 3 - prestações implicará na perda total. do lote,sem direito a restituições ou indenizações. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua públicação. Prefeitura Municipal de OuroFino,15 de Julho de 1975 Sebastião Favilla 9% Ns, José Do. 4 lute Jr Diretor de Administração