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← Ouro Fino (MG)

norma nº 960/1975

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 960 / 1975
Date 1975-07-20
EmentaSuplementa dotações e dá outras providências.
native_id1165

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Retifica a Lei 945, de 28 de abril de
1975 e da outras providencias.
Faço saber:que a Câmara Municipal de.
Ouro Fino aprova e-eu sanciono a se:
guinte Lei
artigo 2 - À Lei 945, de 28 de abril de 1975, passará a
Artigo 2º —
Artigo 3º —
artigo 4º —
Artigo 5º -
vigorar, no seu todo, pela redação da presente
Lei
Fica o Executivo autorizado a alienar lotes na
rua Derminas, no seu lado impar, logo após a ga
ragem do DER-MG, ao preço de (6 15,00 ( quinze
cruzeiros) o m2, exclusivamente a funcionários
desta Municipalidade que ainde não possuem imó
vele a outros usuários que já tenham constru-
ção no local.
Para pagamento até 36 meses, haverá acrescimo-
de juros de 12% ao ano sobre o saldo devedor ,
sendo que as escrituras só serão entregues a
pós a total liquidação dos débitos. ”
Aos funcionários, as prestações serão desconta.
das em folha e para os demais o atrazo de 3 -
prestações implicará na perda total. do lote,sem
direito a restituições ou indenizações.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua públicação.
Prefeitura Municipal de OuroFino,15 de Julho
de 1975
Sebastião Favilla
9% Ns,
José Do. 4 lute Jr
Diretor de Administração

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