norma nº 961/1975

E]
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
19,-
20
39,-
49,-
LEI Nº 961
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CODEURB
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:-
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convê
nio com a Cia, de Desenvolvimento Urbano do Estado
de Minas Gerais - CODEURB -, objetivando a çonfec-
ção de projeto executivo para a Estação Rodoviária
deste Municipios,
Poderá o Poder Executivo dispensar atô Cr$ 75.000,
DO (SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), para atender -
as despesas com a execução dos serviços previstos
no Artigo 18,
As despesas. decorrentes da execução desta Lei, cor
rerão por conta do financiamento pretendido junto/
à Caixa Economica do Estado de Minas Gerais,
Revogadas. as disposições em contrário, esta Lei en
tra em vigo na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quro Fino, 05 de agosto de
Diretor de Administração
Sofa tado ( Ae
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal