| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1975 |
| Date | 1975-07-20 |
| Ementa | Altera vencimento, anula e suplementa dotações. |
| native_id | 1168 |
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Artigo saga Artigo Artigo Artigo 1º 2º 38 4a pd ci aiddio ug LEI NUMERO 963 Altera vencimento, anula e suplementa dotaçõe s| A Câmara Municipal de Ouro Fino (mg) aprova ai eu sanciono a seguinte lei: : Fica elevado para [381.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta cruzeiros)o vencimento do Asessor Ju ] ridico desta Municipalidade, assim distribuidos: 6 1.250,00 fhum mil duzentos e cinquenta cruzei ros) como vencimento e, ms 300,00 (trezentos cru zeiros) como,, comissão de cargô, enquanto permane cor nas funções de Diretor de Administração. Para atender o disposto no Artigo 1º, fica anula da a dotação 3110.02 - PESSOAL CIVIL - Vencimen- tos, no valor de 6% 7.750,00 (sete mil setecen - | tas e cinquenta cruzeiros). Fica suplementada a dotação 3110,02 - PESSOAL Cl | VIL - Serviços Contratados no valor de 387.750,00 | (sete mil setecentos e cinquenta cruzeiros). Revogadas as disposições em conteário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Duro Fino(mg), 06 de A gosto de 1975. EM Ra nages ( No de Sebastião Favilla Prefeito Municipal Edna Mária Germiniani Diretora de Adminis - tração "Ad-hoc*