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← Ouro Fino (MG)

norma nº 964/1975

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 964 / 1975
Date 1975-07-20
EmentaAutoriza venda de imóvel e dá outras providências.
native_id1169

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LEI NUMERO 964
Autoriza venda de imovel e dá outras
providências,
| A Câmara Municipal de Ouro Fino(mg),
aprova e eu sanciono a seguinte lei
Artigo 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a proceder a venda do imovel urbano de pro
priedade da Municipalidade Ourofinense, situa
do na rua Derminas, lado impar, confrontando-
com o DER/MG, Sebastião de Assis, Espólio de
Francisca Felicia de Almsida e rua Derminas.
“ Bed ei 29 - o imovel descrito no Artigo 1º, se destina u
+ nica e exclusivamente à construção de Oficina
Mecanica, obrigando-se a adquirente a iniciar
a construção do prédio no prazo de 04 (quatro)
meses e a conclui-lo no prazo de 24 (vinte e
lei, devendo o projeto de construção ser apro
vado pelo Executivo Municipal,
| $ Único - O não cumprimento do disposto no presente ar
tigo implicará ao adquirente a perda total do
lote, sem direito a indenização, revertendo o
À
| quatro) meses após a publicação da presente -
mesmo ao acervo da Municipalidade, em se não
tiver sido ainda outorgada escritura definiti
| E) va do referido imovel.
| Artigo 3º - À venda do lote será feita mediante propostas
e o seu pagamento poderá ser à vista com 10%
(deis por cento) de desconto, ou a prazo, com
30% (trinta por cento) de entrada e o restan-
te em 24 (vinte e quatro) prestações mensais.
8 Único - O valor do imovel será fixado por uma Comis -
são que deverá ser nomeada pelo Chefe do Exe-
cutivo Municipal.
Artigo 4º - A escritura definitiva somente será outorgada
após o completo pagamento do valor do imóvel
por parte dos adquirentes.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário esta lei
entra em vigor na data de sua publicação
prefeitura Municipal de Ouro Fino(mg), 06 de agosto de
1975
o AR io.
Sebastião Favilla
Prefeitb Municipal
ma ,
Romarid” Silva Junqueira
Diretor de Administração
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