| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 1975 |
| Date | 1975-07-20 |
| Ementa | Autoriza venda de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 1169 |
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LEI NUMERO 964 Autoriza venda de imovel e dá outras providências, | A Câmara Municipal de Ouro Fino(mg), aprova e eu sanciono a seguinte lei Artigo 12 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza- do a proceder a venda do imovel urbano de pro priedade da Municipalidade Ourofinense, situa do na rua Derminas, lado impar, confrontando- com o DER/MG, Sebastião de Assis, Espólio de Francisca Felicia de Almsida e rua Derminas. “ Bed ei 29 - o imovel descrito no Artigo 1º, se destina u + nica e exclusivamente à construção de Oficina Mecanica, obrigando-se a adquirente a iniciar a construção do prédio no prazo de 04 (quatro) meses e a conclui-lo no prazo de 24 (vinte e lei, devendo o projeto de construção ser apro vado pelo Executivo Municipal, | $ Único - O não cumprimento do disposto no presente ar tigo implicará ao adquirente a perda total do lote, sem direito a indenização, revertendo o À | quatro) meses após a publicação da presente - mesmo ao acervo da Municipalidade, em se não tiver sido ainda outorgada escritura definiti | E) va do referido imovel. | Artigo 3º - À venda do lote será feita mediante propostas e o seu pagamento poderá ser à vista com 10% (deis por cento) de desconto, ou a prazo, com 30% (trinta por cento) de entrada e o restan- te em 24 (vinte e quatro) prestações mensais. 8 Único - O valor do imovel será fixado por uma Comis - são que deverá ser nomeada pelo Chefe do Exe- cutivo Municipal. Artigo 4º - A escritura definitiva somente será outorgada após o completo pagamento do valor do imóvel por parte dos adquirentes. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação prefeitura Municipal de Ouro Fino(mg), 06 de agosto de 1975 o AR io. Sebastião Favilla Prefeitb Municipal ma , Romarid” Silva Junqueira Diretor de Administração x