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← Ouro Fino (MG)

norma nº 969/1975

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 969 / 1975
Date 1975-09-26
EmentaAutoriza a divulgação dos Atos da Administração Municipal de Ouro Fino na Rádio Difusora Ouro Fino – ZYV – 23 e dá outras providências.
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texto integral #

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Aríigo 1º
tesão
Artigo 22
Artigo 3º
artigo 42
LEI NUMERO 969
Autoriza a divulgação de Atos da Adminis
tração Municipal de Ouro Fino na Rádio
Difusora Ouro Fino-ZYV-23 e dá outras
providênciase
4
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
- Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autori-
zada a divulgar assuntos de interesse da Adminis
tração, do Municipios, podendo para tanto, dispen-
der até a importância de ci 100.000,00 -(cem mil
cruzeiros).
- Na hipotese de a Prefeitura Municipal de Ouro
Fino usar para a divulgação, apenas um veiculo -
de comunicação o pagamento deverá ser feito em
parcelas mensais iguais e sucessivas no periodo
de: 1º de setembro de 1975 a 31 de janeiro de
1977.”
- À despesa decorrente da presente lei correrá por
conta da Dotação Orçamentária 111.20 — Diversão
e Culturas
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 20 de agosto
de 1975.
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
SPA AAA AQUA
Diretora de Administração
"AD HOC

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