| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1975 |
| Date | 1975-09-26 |
| Ementa | Autoriza a divulgação dos Atos da Administração Municipal de Ouro Fino na Rádio Difusora Ouro Fino – ZYV – 23 e dá outras providências. |
| native_id | 1174 |
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Aríigo 1º tesão Artigo 22 Artigo 3º artigo 42 LEI NUMERO 969 Autoriza a divulgação de Atos da Adminis tração Municipal de Ouro Fino na Rádio Difusora Ouro Fino-ZYV-23 e dá outras providênciase 4 A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autori- zada a divulgar assuntos de interesse da Adminis tração, do Municipios, podendo para tanto, dispen- der até a importância de ci 100.000,00 -(cem mil cruzeiros). - Na hipotese de a Prefeitura Municipal de Ouro Fino usar para a divulgação, apenas um veiculo - de comunicação o pagamento deverá ser feito em parcelas mensais iguais e sucessivas no periodo de: 1º de setembro de 1975 a 31 de janeiro de 1977.” - À despesa decorrente da presente lei correrá por conta da Dotação Orçamentária 111.20 — Diversão e Culturas - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 20 de agosto de 1975. Sebastião Favilla Prefeito Municipal SPA AAA AQUA Diretora de Administração "AD HOC