norma nº 970/1975

Artigo 1º
Fe dae
$ Único
Artigo 22
artigo 3º
LEI NUMERO 970:
Dispõe sobre doação de materiais de cong
truçao
4
4 Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Fica a Prefeitura Tunicipal de Ouro Fino autoriza
da a proceder a doação de todo o material conside
rado aproveitavel, produto de demolição do prédio
onde se encontrava instalada o Colégio Estadual ,
fins da Avenida Ciro Gonçalves, nesta cidade à
ASMEC - Associação Sul Mincira de Educação e ut
tura , para a construção do prédio destinado à » Pa
culdade de Odontologia de Ouro Fino.
No caso de o produto da demolição ser considerado
inservivel na construção da Faculdade de Odontolo
gia de Ouro Fino, a ASMEC, ficará com o direitos
de empregá-lo na construção de residências eo -
montante da venda das mesmas será aplicado na
aquisição de materiais de acordo com a planta e
especificações ao fim almejado.
A doação de que trata o artigo 1º da presente lei
tem carater excepcional pela amplitude dos fins
a que se destina.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrars em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fino ,
20 de agosto de 1975
He hão a > ER MR
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
N
Roms uetta
Diretor de Administração