norma nº 974/1975

had)
sanciono a seguinte lei:-
.LEI NO 978/75
Abre Crédito Especial no valor de Crê p...v.
38.301,12, pa ra atender despesa decor ente/
da RESOLUÇÃO Nº 82, da Câmara Municipal de -
Quro Fino e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Duro Fino decreta e eu -
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ART. 12,- Para dar cumprimento ao disposto na Lei Comple/
ART 22º,
111-22
111-36
112-10
112-10
112-20
mentar Federal nº 25, de 02 de julho de 1,975 É
e na Resolução Nº 82, de: 08 de setembro de 1.975
da Câmara Municipal de Ouro Fino, fica aberto o
Cródito Especial no valor de Cr$ 38.301,12 (trin
ta e cito mil trezentos e hum cruzeiros e doze/
centavos),- para atendimento do pagamento da re-
mungração aos senhores vereadores.
A despesa decorrente do Art. 1º da presente lei
correrá por conta do excesso de arrecadação das
dotações do Orçamento vigente, assim e di
das:-
Imposto PaasdaL.. cessdusa reco nndimanDES doa
Imp. Sobre Serv, Q. Naturezaç...«celr$ 2.577,72
Taxa de averbação. ..sescsrocor oca calE8 4.921,05
Taxa do LiG, Diversas. ss cocos rosa snbrd 10.087,50
Taxa de Assistencia Social... cce sc sLrÊ 382.25
TOTAL co cds se DES FAL DOAR
ART. 3º.- OD pagamento dos senhores vereadores será feito/
ART. 49.-
“mensalmente, pela Dotação 3110-00 - CRÉDITO ES-
PECIAL - Remuneração de Vereadores, a partir de
julho de 1.975 e por pequisição da Presidencia/
da Câmara Municipal de Quro Finos, |
Revogadas as disposições em contrário, asta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a 04 de julho de 1975,
eitura Municipal de Uuro Fino, 09 de setem
aà ca
a Sebastião Favilla
Diretor de Administração Prefoito ni a
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