| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.270.216,62, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.889/2020 Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.270.216,62, para os fins que especifica Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.270.216,62 (um milhão, duzentos e setenta mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), conforme o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias: ESPECIFICAÇÃO | [FICHA] DR | FONTE | VALOR 02.06.02.10.301.0013.1.006-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ OS SERVIÇOS DE SAÚDE 1 | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 578 | 255 | SESVES | 150.146,22 | | 02.06.02.10.302.0013.0.022- TRANSE FINANC CASA DE CARIDADE DE OURO FINO Tl (ps e | 335041 - CONTRIBUIÇÕES pá I | s79 | 255 [csccor | 200.000,00 | | 02.10.03.15.452.0021.1.014 - OBRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | Co | 484 [217 | cosip | 2007040 TU ANATOTAT | 1.270.216,62 | Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, a seguir especificado: | - Na destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, fonte SESVES - Aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde - Resolução SES/MG nº 6.821, de 30 de agosto de 2019, o valor de R$ 150.146,22; Il - Na destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, fonte CSCCOF - Custeio das Ações e Serviços de Saúde - Resolução SES/MG nº 6.822, de 30 de agosto de 2019, o valor de R$ 200.000,00; WII - Na fonte e destinação de recursos 217 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, o valor de R$ 920.070,40. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 06 de Fevereiro de 2020. e DE CARVALHO Prefei unicipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.889/2020 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.270.216,62, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Fevereiro de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 06 de Fevereiro de 2020. N Silvana Rraío de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275