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norma nº 2889/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2889 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.270.216,62, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.889/2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar
em favor de Unidades Orçamentárias do
Executivo Municipal, no valor de R$
1.270.216,62, para os fins que especifica
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor de Unidades
Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 1.270.216,62 (um milhão, duzentos
e setenta mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), conforme o artigo
42 da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
ESPECIFICAÇÃO | [FICHA] DR | FONTE | VALOR
02.06.02.10.301.0013.1.006-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ OS SERVIÇOS DE SAÚDE 1 |
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 578 | 255 | SESVES | 150.146,22 |
| 02.06.02.10.302.0013.0.022- TRANSE FINANC CASA DE CARIDADE DE OURO FINO Tl (ps e
| 335041 - CONTRIBUIÇÕES pá I | s79 | 255 [csccor | 200.000,00 |
| 02.10.03.15.452.0021.1.014 - OBRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | Co | 484 [217 | cosip | 2007040
TU ANATOTAT | 1.270.216,62 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019,
conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo
único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, a seguir especificado:
| - Na destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual
de Saúde, fonte SESVES - Aquisição de veículos para a expansão e consolidação do
Sistema Único de Saúde - Resolução SES/MG nº 6.821, de 30 de agosto de 2019, o valor
de R$ 150.146,22;
Il - Na destinação de recursos 255 - Transferências de Recursos do Fundo
Estadual de Saúde, fonte CSCCOF - Custeio das Ações e Serviços de Saúde - Resolução
SES/MG nº 6.822, de 30 de agosto de 2019, o valor de R$ 200.000,00;
WII - Na fonte e destinação de recursos 217 - Contribuição para Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública, o valor de R$ 920.070,40.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de Fevereiro de 2020.
e DE CARVALHO
Prefei unicipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.889/2020 que “Autoriza a abertura de
crédito suplementar em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor
de R$ 1.270.216,62, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente
no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de Fevereiro de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 06 de Fevereiro de 2020.
N
Silvana Rraío de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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