| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1975 |
| Date | 1975-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre ajuda financeira e dá outras providências. |
| native_id | 1180 |
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a pa DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PRQ VIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Duro Fino (MG) decreta e eu, Prefeito Municípal sanciono a seguinte Leiis- ART. 12,- Por extinção do Departamento Nacional de Ende mias Runais - DENERÚ -, fica a ajuda financei- ra à êle concedida, em virtude da Lei Munici-- pal nº 728/71, de 11.11.1971, no valor de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), transferida para a FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA =FSE- “SP, acrescida de mais Cr$ 400,00 (quatroceuntos cruzeiros), totalizando Cr$ 1.000,00 (hum mil oruzeiros), que serão pagos mensalmente e cor- rerão por conta da dotação 4110,91 - OBRAS PÚ- BLICAS - Ampliação e Melhoramentos do Serviço de Água e Esgotos ART. 22,- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigpr na data de sua publica- ção. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 09 de ses “tembro, de 1.975, MDB AA so de enfia ação ss A gera Sebastião Favílla Prefeito Municipal