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← Ouro Fino (MG)

norma nº 975/1975

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 975 / 1975
Date 1975-08-20
EmentaDispõe sobre ajuda financeira e dá outras providências.
native_id1180

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

a
pa
DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PRQ
VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Duro Fino (MG) decreta e
eu, Prefeito Municípal sanciono a seguinte Leiis-
ART. 12,- Por extinção do Departamento Nacional de Ende
mias Runais - DENERÚ -, fica a ajuda financei-
ra à êle concedida, em virtude da Lei Munici--
pal nº 728/71, de 11.11.1971, no valor de
Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), transferida
para a FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA =FSE-
“SP, acrescida de mais Cr$ 400,00 (quatroceuntos
cruzeiros), totalizando Cr$ 1.000,00 (hum mil
oruzeiros), que serão pagos mensalmente e cor-
rerão por conta da dotação 4110,91 - OBRAS PÚ-
BLICAS - Ampliação e Melhoramentos do Serviço
de Água e Esgotos
ART. 22,- Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigpr na data de sua publica-
ção.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 09 de ses
“tembro, de 1.975,
MDB AA
so de enfia ação
ss A gera
Sebastião Favílla
Prefeito Municipal

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