| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1975 |
| Date | 1975-08-20 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Convênio com o Grupo Executivo de Erradicação da Febre Aftosa no Estado de Minas Gerais, GERFAMIG - e dá outras providências. |
| native_id | 1181 |
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Artigo 2º = artigo 3º = Lei numero 976 Autoriza assinatura de Convênio com q Grupo Executivo de Ixradicação da Fe, bre Aftosa no Estado de Vínos Geraic, GORPAMIG- e dá outras providências. A Cêmara lunicipal do Ouro Fino decrg ta c eu Trefcito Municipal sanciono a seguinte Leis Fica o Senhor Prefeito Xunicípal autorirado a essinar convênio com a CERFANIG, Visando 1:r em Ouro Fino, a sede da Sub-área da GU REA, MIG, com a finalidede de preste auxílio técnico e odministretivo aos pecuaristas da região com preendida pcla Jurisdição dn . :ub-drea da GURRA NIG de Ouro Finos Fica o Senhor refeito !lunicip 1 nutorizado a deslocar um servidor da Nunicipilidade, para - prestar serviços junto a Jub-irea referida no artigo primeiro, da presente lei. Revogadas «s disposições em contrário, outa Lei entrará em vigor nº: data de sua publicação Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 16 de Outu - bro de 1975. Sebastião Favílla Prefeito liunicípal eira Diretor de Administração