norma nº 977/1975

Lei numero 977
Autoriza desapropriação e construção
de imóvel residencial e dá outras -—
providências.
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A Camara Municipal de Ouro Fino(mg),
decreta e eu sanciono a seguinte Lei '
Artigo 1º - Nos termos do Artigo 1º da Lei Municipal 914, de
- 10 de setembro de 1974, fica o executivo Munici-
z pal autorizado a desapropriar um prédio residen-
à cial sito à rua São Francisco nº 97, nesta cida
ãe de Ouro *Fino, de propriedade da Senhora Maria
ão Rosário Costa, para abertura e prolongamento-
da Rua Joaquim Pitaguery, que dá acesso ao Lotea
mento Jardim das Alterosas.
Artigo 2º - Como pagamento da indenização do imóvel ora de,
sapropriado, fica o Executivo Municipal autoriza
do e proceder a construção de um prédio residen-
cial, no Jardim das Alterosas, no lote numero 15
quadre numero 12, doando-o à proprietária do imó
vel desapropriado citado no' Artigo 1º da presen
te Lei, Senhora Maria do Rosário Coste, -
artigo 3º - Para atender as despesas com a construção do pré
' dio citado no Artigo 22º, fica o Executivo Muni ci
pal autorizado a dispender até a importâncie de
Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), que corre
rá por conta da dotação :Orédito Especial 4110
94 - Obras Públicas - Loteamento Jardim das Alte
rosas. y
artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino(mg), 16 de Ou
tubro de 1975.
studio tese ( ) gm la
Sebastião Favilla
eteito ssa
E
Roma
Diretor de Administração