norma nº 978/1975

Autoriza assinatura de Contrato de Loca
ção e da outras providencias. á
A Câmara Municipal de Ouro Fino, decre-
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Arvigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar
$ contrato de locação do imóvel residencial sito-
kd nesta cidade de Ouro Fino, a rua Guarda Mor Ilus
tosa, numero 500, de propriedade ão Senhor Joa
quim Osório Franco, cujo aluguel mensal será de
cr$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros), a serem pago
a pertir do mês de novembro de 1975.
Artigo 2º - O imóvel descrito no Artigo 1º, da presente Lei
- "ge destinará unica e exclusivamente para resi -
dência do Sargento Instrutor do TG.04.089 e se-
us familiares.
Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º da presente
- Tei, fica anulsãa a dotação 3110.91-- Pessoal -
Civil - Quinquenios-, na importância de crg
2.000,00 (dois“mil cruzeiros), e suplementada a
dotação 3140-63 - Encargos Diversos - Aluguel -
Résidência do Instrutor do TG, na importância -
de crg 2.000,00 hi
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
- entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino(mg), 16 de Ou
tubro de 1975. -
Sela moe Pais: MN
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
/ fe,
Ro. i uéi
Diretor de Administração