| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1975 |
| Date | 1975-10-16 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 1184 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Artigo 1º $ Único Artigo 2º Artigo 3º Lei numero 979 Autoriza doação de imóvel e dá outras providencias. A Câmara Muni cipal de Ouro Fino apro- va € eu sanciono a seguinte lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a proce - der a dosção do Imóvel e terreno numa área de 2668 m2 ( dois mil seiscentos e sessenta e oito metros quadrados), sito no prolongamento da Ave nida Ciro Gonçalves, onde funcionou o TG 04.089 para as Escolas Infantis Combinadas. Fica estipulado um prazo de reforma de 02 (dois anos, com fachada condizente com a Avenida, sob pena de reversão ao Patrimônio Mugicipale Em virtude da presente doação, fica revogada a Lei Municipal 874/73m, de 07.11.1973, e Lei Nu nicipal 900, de 15.05.1974, que alterou o Arti- go 1º da Lei 874/73. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Secretario da Prefeitura Municipal de Ouro Fino 16 de Outubro de 1975. as a. Sebastião Favilla Prefeito Municipal Edna Am AAA UA Diretora dê Administra- ção "Ad Hoc!