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← Ouro Fino (MG)

norma nº 979/1975

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 979 / 1975
Date 1975-10-16
EmentaAutoriza doação de imóvel e dá outras providências.
native_id1184

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Artigo 1º
$ Único
Artigo 2º
Artigo 3º
Lei numero 979
Autoriza doação de imóvel e dá outras
providencias.
A Câmara Muni cipal de Ouro Fino apro-
va € eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a proce -
der a dosção do Imóvel e terreno numa área de
2668 m2 ( dois mil seiscentos e sessenta e oito
metros quadrados), sito no prolongamento da Ave
nida Ciro Gonçalves, onde funcionou o TG 04.089
para as Escolas Infantis Combinadas.
Fica estipulado um prazo de reforma de 02 (dois
anos, com fachada condizente com a Avenida, sob
pena de reversão ao Patrimônio Mugicipale
Em virtude da presente doação, fica revogada a
Lei Municipal 874/73m, de 07.11.1973, e Lei Nu
nicipal 900, de 15.05.1974, que alterou o Arti-
go 1º da Lei 874/73.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretario da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
16 de Outubro de 1975.
as a.
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
Edna Am AAA UA
Diretora dê Administra-
ção "Ad Hoc!

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