| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 1975 |
| Date | 1975-10-28 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2° da Lei n° 937, de 31 de Janeiro de 1.975 e dá outras providências. |
| native_id | 1185 |
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" LEI Nº 980/75 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 937, DE 31 DE JANEIRO DE 1.975 E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. A Câmra Municipal de Ouro Fino (MG), decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis- E ART. 1º=- ART. 28- 0 artigo 2º da Lei Municipal nº 937, de 31 de ja noiro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte - redação:- ARTIGO 2º,- Para a execução das obras previstas no artigo anterior, poderá a Prefeitura ajustar com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo no valor de Cr$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), pagando à mesma os juros e taxas usualmente cobradas em operações com as: municipalidades, de açôrdo com suas normas internasy Revogadas as disposições: em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. itura Municipal de Duro Fino, 28 de outu-- Diretor de Administração RP aa E Sebastião Favilla Prefeito Municipal | |