norma nº 984/1975

reg
ARTIGO 1º -
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
tião
Mu
s
LEI NUMERO 984/75
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO
ACâmara Municipal de Duro Fino(mg), decre
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
4
Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino auto
rizada a permutar com a Rádio Difusora Duro
Fino, a área de terreno onde ss encontra ins
talada a .torre irradiante e cabine de Trans -
missor, situado a Avenida 02 de Novembre de -
um lado e a estrada velha para Inconfidentes-
de outro, cem um terreno do patrimônio Munici
pal, sito a rua Pedro Jose de Melo, com a are
a de 8.100 mts2,
A permuta contide no artigo 1º, se referes o
duas áreas de terreno de propriedade do Munie
cípio de Ouro Fino, cuja cessão será resppíia
da conforms dispõe a lei nº 68, de 09 de Mar-
ço de 1950, artigo 2º, que diz: O terreno doa
do reverterá ao atrimônio municipal no caso
da extinção da emissora.
Revogadas as disposições em contrário, esta -
lei entrará em vigor na data ds sua publica -
ção
Secretaria da Prefeitura Municipal de Quro rá
no(mo), 25 de Novembro del975
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8 Administração