| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1975 |
| Date | 1975-10-28 |
| Ementa | Autoriza reforma e adaptação de prédio do patrimônio municipal. |
| native_id | 1189 |
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LEI NUMERO 985$75 AUTORIZA REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉ | DIO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A Câmara Municipal de Quro Fine(mg) decreta e eu sanciono a seguinte - Lei À ARTIGO 1º - Nos termos desta lei, fica a Prefeitura Munici pal de Ouro Fino autorizada aproceder a refor- ma e adaptação do predio localizado no prolon- gamento da Avenida Ciro Gonçalves, lado direi- to, cuja obra se constituira do seguinte: 1) Reforma da fachada é a. marquise medindo 12 metres por 2 1/2 de Gs [1 largura b. duas portas de aço. Ce dois vitreaux grandes: de telhado 2) Reforma interna a. pise be forro, c. sanitarios d. palce ARTIGO 2º - Os serviços constantes das alíneas aeb.ced, e numero 01 (hum) e 02 (dois), são gre roca cy-48 is, ficando o prédio mencienado no per Mg em condições; de: nele ser instalado o SALÃO pe NICIPAL, destinado as festas cívicas do Municip pio. ARTIGO 39º - A Prefeitura pederá ceder todas as dependênci- as do SALÃO MUNICIPAL é outra entidade, sm ca rater permanente, ficando a Municipalidade cem a próoridade de usá-le nas recepçoes oficiais 1) festas civicas e outras reuniões de interesse, de Municipie, ficando a manutenção e conssrva- ção do prédio, sob a responsabilidade da entií dade ocupante de imovel. ARTIGO 42º - As despesas cem a reforma e adaptação correrão por conta da Dotação Orçamentária para o exer- cicio de 1976- Coódiga 4110,62-0bras Publicas , pedendo a Municipalidade dispender até a Im or tância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta - Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro- de 1976. Secretaria da Prefeitura Municipal deluro Fine 34fq sita Diretnr de Administracao Vo da TD. Do