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← Ouro Fino (MG)

norma nº 985/1975

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 985 / 1975
Date 1975-10-28
EmentaAutoriza reforma e adaptação de prédio do patrimônio municipal.
native_id1189

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LEI NUMERO 985$75
AUTORIZA REFORMA E ADAPTAÇÃO DE PRÉ
| DIO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Quro Fine(mg)
decreta e eu sanciono a seguinte -
Lei
À ARTIGO 1º - Nos termos desta lei, fica a Prefeitura Munici
pal de Ouro Fino autorizada aproceder a refor-
ma e adaptação do predio localizado no prolon-
gamento da Avenida Ciro Gonçalves, lado direi-
to, cuja obra se constituira do seguinte:
1) Reforma da fachada
é a. marquise medindo 12 metres por 2 1/2 de
Gs
[1 largura
b. duas portas de aço.
Ce dois vitreaux grandes:
de telhado
2) Reforma interna
a. pise
be forro,
c. sanitarios
d. palce
ARTIGO 2º - Os serviços constantes das alíneas aeb.ced, e
numero 01 (hum) e 02 (dois), são gre roca cy-48
is, ficando o prédio mencienado no per Mg
em condições; de: nele ser instalado o SALÃO pe
NICIPAL, destinado as festas cívicas do Municip
pio.
ARTIGO 39º - A Prefeitura pederá ceder todas as dependênci-
as do SALÃO MUNICIPAL é outra entidade, sm ca
rater permanente, ficando a Municipalidade cem
a próoridade de usá-le nas recepçoes oficiais
1) festas civicas e outras reuniões de interesse,
de Municipie, ficando a manutenção e conssrva-
ção do prédio, sob a responsabilidade da entií
dade ocupante de imovel.
ARTIGO 42º - As despesas cem a reforma e adaptação correrão
por conta da Dotação Orçamentária para o exer-
cicio de 1976- Coódiga 4110,62-0bras Publicas ,
pedendo a Municipalidade dispender até a Im or
tância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta -
Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro-
de 1976.
Secretaria da Prefeitura Municipal deluro Fine
34fq sita
Diretnr de Administracao
Vo da TD. Do

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