br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2890/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2890 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica
native_id119

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.890/2020
Autoriza o acréscimo de contribuições à
Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins
que especifica.
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.886, de 17 de dezembro de 2019, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de contribuições, à entidade a seguir
especificada:
“Art. 1º (...)
| “Nome da Entidade o Too Finalidade | Valor(R$)
| Custeio das Ações e Serviços de Saúde
| Casa de Caridade de Ouro Fino |- Resolução SES/MG nº 6.822/2019 200.000,00
A 3 Il | (Fundo Estadual de Saúde) | ah EMEA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 06 de Fevereiro de 2020.
MAURÍCIO ES DE CARVALHO
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.890/2020 que “Autoriza o acréscimo de
contribuições à Casa de Caridade de Ouro Fino, para os fins que especifica” foi publicada no
quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 06 de
Fevereiro de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 06 de Fevereiro de 2020.
) À
Silvana P de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

open original →