| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1975 |
| Date | 1975-10-28 |
| Ementa | Autoriza aumento de impostos, taxas e tarifas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1190 |
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VREgEA ARTIGO 1º - ARTIGO 2º - ARTIGO 3º - Lol ea Ueda Sebastião feito Mu LEI NUMERO 986/75 AUTORIZA AUMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E TARI FAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Duro Fino(mg) decrs ta e eu sanciono a seguinte lei: Ficam elevados todos osimpostos, taxas e tari fas municipais na seguinte base ae TARIFA DE ÁGUA, fica elevada em 50% (cin - quenta por cento) be TARIFA DE ESGOTO, fica elevada em 20% (vin te por cento Os demais impostos e taxas ficam slevados em 20% (vinte por cento). Revogadas as disposições em contrário, esta - lei entrará em vigor na data de sua publica - ção. Secretaria da Prefeitura Municipal de Duro Fi no(mg), 25 de Novembro de 1975 Dar de Favilla nicipal Unquéira Diretor de Administração