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← Ouro Fino (MG)

norma nº 986/1975

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 986 / 1975
Date 1975-10-28
EmentaAutoriza aumento de impostos, taxas e tarifas municipais e dá outras providências.
native_id1190

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VREgEA
ARTIGO 1º -
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
Lol ea Ueda
Sebastião
feito Mu
LEI NUMERO 986/75
AUTORIZA AUMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E TARI
FAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Duro Fino(mg) decrs
ta e eu sanciono a seguinte lei:
Ficam elevados todos osimpostos, taxas e tari
fas municipais na seguinte base
ae TARIFA DE ÁGUA, fica elevada em 50% (cin -
quenta por cento)
be TARIFA DE ESGOTO, fica elevada em 20% (vin
te por cento
Os demais impostos e taxas ficam slevados em
20% (vinte por cento).
Revogadas as disposições em contrário, esta -
lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Duro Fi
no(mg), 25 de Novembro de 1975
Dar de
Favilla
nicipal
Unquéira
Diretor de Administração

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