norma nº 987/1975

LEI Nº 987/75
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRE
TARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal ds Ouro Fino (MG), decre-
ta e eu, Prefeito Municipal' sanciono a seguinte Lei:-
ART. 1º,- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar
convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para
* a execução do projeto "COORDENAÇÃO E ASSISTENCIA TÉC-
NICA AO ENSINO MUNICIPAL - PROMUNICÍPIO",
ART. 2%, -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal ds Ouro Fino (MG), 12 ds dezem--
fi de 1,975.
N SANA
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
“ Gs e ga
SEBASTIÃO FAVILLA
PREFEITO MUNICIPAL