norma nº 990/1975

“LET Nº 990/75
MODIFICA D ARTIGO 9º DA LEI Nº 937 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de ouro fino(mg),
decreta e eu, Prefeito Municipal san
ciono a seguinte Lei:
iria 1º - O Artigo 9º da Lei Municipal nº 957, de 12
Es
de março de 1975, passa a vigorar com a se
guinte redação:-
ARTIGO 92:- Fica aberto o Crédito Especial-
de Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos
mil cruaeiros), com vigência até 31 de dezem
bro de 1976, para cobertura das despesas pre
vistas e autorizadas nesta lei.
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 24 de De-
zembro de 1975,
pç
Sebastião Favilla
Bfeito Municipal
f Silva Junqueira
e de Administfação