| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1976 |
| Date | 1976-01-20 |
| Ementa | Estabelece, o número de 4 (quatro), os feriados no Município de Ouro Fino (MG). |
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LEI nº 99 Estabelece, em número de 4 (quatro), os /feria- dos no Município de Ouro Fino (mg). A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Mi- | nas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Leis 4 Artigo 1º - Ficam estabelecidos os seguintes feriados municipais: Primeiro Sábado de Outubro - Festa do Qurofinense Au- pr sente. be a Ê 16 de março - Aniversario da Cidade. o 13 de junho - Festa de Santo Antonio. Dia do Padroeiro da Cidade, São Francisco de Paula (Feriado Móvel). senges | Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra | em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Ge rais, 20 de janeiro de 1976. Raio CRE um Sebastião Favilla Prefeito Municipal Po, José Antonio de Lehos Jr Diretor de Administração