norma nº 992/1976

“LEI Nº 992
Altera redação da Lei 937, de 31 de janeiro de
1975 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Duro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 2º e 9º da Lei 937, de 31 de
janeiro de 1975, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - Para a execução das obras previstas no Artigo
anterior, poderá a Prefeitura ajustar com a Caixa Economi
ca do Estado de Ms. Gerais, um empréstimo no valor de até
& 2.300.000,00, pagando à mesma os juros e taxas usualmen
e te cobradas em operações com a Municipalidade, de | acordo
com as normas internas.
Artigo 9º - Fica aberto um Crédito Especial de ......c.. [5
2.300.000,00, com vigência ató 31 de dezembro de 1976, pa
ra cobertura das despesas previstas e autorizadas nesta -
Lei.
Artigo 2º - Ficam sem efeito as Leis 980, de 28 de outubro de 1975 e
990, de 24 de dezembro de 1975.
Artigo 32º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino (mg) 20 de janeiro de 1976
' Ao 6 ão age
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
| José Antonio de Lemos 3r
| Diretor de Administraçao