| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 1976 |
| Date | 1976-01-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1197 |
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bingo, Artigo 1º — Artigo 2º Artigo 3º — Go 2.0 Sebastião o Prefeito Municipal Lei numero 994 Abre Crédito o ad e dá outras prova, Gências á Uia A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e ex sanciono a seguinte lei: Fica o Senhor Prefeito Municipal autori zado a abrir o Crédito Especial de crg 98.476,40 (noventa e oito mil quatrocen tos e setenta e seis cruzeiros e quaren ta centavos) para a cobertura de paga - mentos mensais de juros decorrentes do empréstimo obtido junto à Caixa Economi ca do Estado de Minas Gerais, para a construção da Estação Rodovigria de Om ro Finos Os recursos para o atendimento de que fala o Artigo 1º desta Lei, serão aten- didos pela anulação parcial da Dotação Orçamentária vigente: 4110.94 -Abertura Melhoramentos, Calçamento e Pavimenta -— ção de Ruas e Avenidas -OBRAS PUBLICAS- na importância de Cr$ 98.476,40(noventa e oito mil quatrocentos e setenta e se- is cruzeiros e quarenta centavos, vesugo tivamentes “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de — sua publicação. Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fino Jd 13 de ab de 19760000 po Antonio de Lemós Jr Diretor de Administração