norma nº 995/1976

ne”:
Assunto :
Serviço :
Data:
resaãe
di ia » di |
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei numero 995
Autoriza assinatura de convênio e dá
2 a .
outras providencias is
4 Câmara Wunicipal de Ouro Fino decre
ta e eu sanciono a seguinte lei:
ârtigo 1º -PFica o Chefe do Executivo autorizado
» a assinar convênio com a Secretaria
de Estado de Viação e Obras Publicas
para a construção da ponte dos Pe
reiras, sobre o rio Nogi Guaglis com
a participação de 20% (vinte por cen
to) da Prefeitura e 80% (oitenta por
cento) do Estado, no custo das obras
Artigo 2º -Revogadas as disposições em contrário
- esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Secretaria da Prefeitura Municipal de
Ouro Fino(mg), 23 de abril de 1976
Se bs Doo ovino
Sebastião Favilla
Prefeito liunípipel
José fHTonio Qu Jr
Diretor de Administração