norma nº 996/1976

Lei numero 996
Concede gratificação anual aos Funcionários
ativos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º-Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino au
torizada a conceder anualmente, aos Funcio-
nários Ativos uma gratificação equivalente-
a um vencimento mensal, em reconhecimento —
aos serviços prestados em cada função da Ad
ministração do Municipio, incluindo-se tam
bem o Legislativo.
Artigo 22-0 montante da obrigação de que fala o Arti-
go 1º correrá por conta do excesso da arre-
cadação de todas as consignações constantes
do orçamento de 1976 e, para os exercicios-
subsequentes, será criada dotação proprias
Artigo 3º-0 pagamento autorizado no Artigo 1º, será e
fetuado no decorrer da primeira quinzena do
mês de Dezembro de cada ano.
Artigo 4º-Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na-data de sua publica
ção.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro-
Fino, 29 de abril de 1976
Sebastiao avilIa
Prefeito icip
José Atoiio de Lemos Jr
Diretor de Administração