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norma nº 3906/2021

Tipo Decretos Municipais
Número / Ano 3906 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre a atualização e sistematização das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da Covid-19 e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
DECRETO Nº 3.906 /2021
“Dispõem sobre a atualização e sistematização
das medidas de prevenção e enfrentamento ao
contágio da Covid-19 e dá outras
providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo art. 103, |, “m” e “o” da Lei Orgânica do Município
e:
Considerando os boletins epidemiológicos constando a redução de casos
positivos;
Considerando a DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19
Nº 151, DE 15 DE ABRIL DE 2021, que altera a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de
funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no
Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.
Considerando a reunião realizada no dia 16 de abril de 2021 entre O Sr.
Diretor de Governo, Finanças e Administração, o Sr. Procurador Geral do Município, a
Diretora Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Diretora Municipal de Saúde e
Assistência Social, Dois representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
Coordenador da Defesa Civil, O Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola |
de Ouro Fino, e Srs. Servidores Públicos Municipais que estão atuando diretamente na
fiscalização das medidas de enfrentamento da pandemia COVID-19.
DECRETA:
Art. 1.º Este decreto dispõe sobre regras de orientação e fiscalização do
isolamento social e do exercício consciente das atividades econômicas como forma de
prevenção ao contágio e enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder
Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Novo
Coronavírus COVID.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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SEÇÃO |
DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES
Art. 2º. Os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres
poderão funcionar, no máximo, até a meia-noite e deverão cumprir os seguintes requisitos
específicos:
| — Adotar, preferencialmente, práticas de vendas por agendamento, retiradas
no balcão e/ou sistema delivery;
Il — Disponibilizar um funcionário, devidamente paramentado, para o controle
de entrada e saída de clientes, organização e distanciamento das pessoas em fila;
Ill — Utilização de máscaras de proteção facial pelos funcionários, durante todo
o período de trabalho; e pelos clientes, enquanto não acomodados;
IV — Adotar o uso de menus e/ou cardápios digitais, descartáveis ou com
possibilidade de desinfecção antes da entrega ao cliente;
V — Promover a higienização apropriada e frequente dos pisos e superfícies,
inclusive bancadas, mesas, cadeiras e banheiros;
VI — Limitar a ocupação a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) das mesas
em área interna ou externa do estabelecimento, com distanciamento mínimo de 2m (dois
metros) entre as mesas ocupadas, minimizando o contato entre os frequentadores;
VII - Em área externa, somente será permitido colocação de mesas na calçada
frontal ao estabelecimento, sendo proibido ultrapassar o limite entre os imóveis vizinhos;
vIII — Permitir no máximo 4(quatro) pessoas por mesa, não sendo permitido o
agrupamento de mesas, .
IX - Fica proibido qualquer tipo de consumo de bebida e comida no balcão;
X - Os sistemas de autosserviço (self service) e de buffet serão permitidos
mediante a utilização de luvas descartáveis, que deverão ser disponibilizadas pelo
estabelecimento aos clientes, ou mediante a disponibilização de um funcionário,
devidamente paramentado, para servir aos clientes;
XI — Adoção de medidas para que as apresentações e transmissões ao vivo de
música, esportes ou entretenimento, quando existentes, não resultem em aglomerações,
sendo vedada a utilização de pistas de dança e espaços similares;
XI - Os estabelecimentos de “conveniência 24h” deverão encerrar
completamente seu funcionamento, no máximo, até meia-noite.
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SEÇAO II
COMÉRCIO EM GERAL, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CASAS LOTÉRICAS
Art. 3º. Poderão funcionar com capacidade limitada a 1(um) cliente para cada
10(dez) m? da área total estabelecida no alvará de funcionamento, mantendo os protocolos
sanitários.
g 1º. A organização da fila será de responsabilidade do estabelecimento
devendo manter o distanciamento de 2mt entre as pessoas.
SEÇAO III
ACADEMIAS
Art. 4º. As academias poderão funcionar com capacidade limitada 1 (um) aluno
para cada 10 (dez) m2 da área total estabelecida no alvará de funcionamento, mantendo os
protocolos estabelecidos.
g 1º. Para os esportes coletivos de contato será permitida somente as atividades
físicas respeitados os limites do caput deste artigo.
SEÇÃO IV
DOS CLUBES SOCIAIS, CLUBE DE CAMPO, QUADRAS E CAMPOS ESPORTIVOS
Art. 5º. Liberação das áreas externas para atividades físicas individuais e de
lazer que não gerem aglomerações, com observação dos seguintes requisitos específicos:
| — Distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas, cadeiras,
guarda-sóis, minimizando o contato entre os frequentadores;
Il — Higienização constante das cadeiras, mesas, espreguiçadeiras e escadas /
de acesso ao interior da piscina;
|ll — Utilização de máscaras de proteção facial para as atividades físicas
individuais e para circulação nas dependências do clube.
g 1º. Para os esportes coletivos de contato será permitida somente as atividades
físicas respeitados os limites do caput deste artigo.
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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 6º. Os centros esportivos, campos de futebol, quadras poliesportivas e
similares, não poderão funcionar, observando que apenas estará liberado a preparação
física para os esportes coletivos, com uso de máscara, e sem contato físico entre os
participantes.
SEÇÃO V
SALÕES, BARBEARIAS E MANICURES
Art.7º. Os salões de beleza, barbearias e manicures poderão funcionar com atendimento
de 1(um) cliente por profissional devendo estabelecer agendamento para O atendimento.
$ 1º - Não será permitido espera no local para atendimento.
SEÇÃO VI
DOS SALÕES DE FESTAS
Art. 8º. Os salões de festas poderão funcionar, no máximo, até a meia-noite e
deverão cumprir os seguintes requisitos específicos:
| - Limitar a ocupação a 50%(cinquenta por cento) da capacidade estabelecida
no alvará de funcionamento. j
|l — Disponibilizar um funcionário, devidamente paramentado, para O controle
de entrada e saída, organização e distanciamento das pessoas em fila e cumprimento das
normas de segurança no interior do estabelecimento;
|Il — Utilização de máscaras de proteção facial pelos funcionários, durante todo
o período de trabalho e pelas pessoas, enquanto não acomodados;
IV — Promover a higienização apropriada e frequente dos pisos e superfícies, |
inclusive bancadas, mesas, cadeiras e banheiros;
V -— Distanciamento mínimo 2(dois) metros entre as mesas e no máximo
4(quatro) pessoas por mesa, não sendo permitido seu agrupamento;
VI - Disponibilização de álcool gel 70% na entrada e nas mesas,
VII — Adoção de medidas para que as apresentações e transmissões ao vivo
de música, esportes ou entretenimento, quando existentes, não resultem em aglomerações,
sendo vedada a utilização de pistas de dança e espaços similares.
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SEÇÃO VII
DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO.
Art.9º. Ficam mantidas as disposições do decreto 3.881/2021 de 03 de
fevereiro de 2021.
SEÇÃO VII
DOS HOTÉIS E DAS POUSADAS
Art. 10º. Os hotéis e pousadas poderão funcionar com à capacidade de 50%,
apenas como simples hospedagem, sendo vedado o recebimento de hóspedes de excursão ou
grupo turístico, eventos, congressos e eventos congêneres.
Parágrafo único. O serviço de café da manhã e refeição oferecido pelos hotéis e
pousadas deverá obedecer às restrições do artigo 2º deste Decreto.
SEÇÃO IX
DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS
Art. 11º. As atividades religiosas descritas no artigo 3º, XXXIX do Decreto Federal nº
10.282/2020 serão permitidas com as seguintes restrições:
| — ocupação de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade física do
templo ou espaço religioso;
Il - duração de, no máximo, 1h (uma hora);
Ill — cumprimento das normas previstas no Decreto 3.783/2020 quanto ao uso de
máscaras entre os fiéis e líderes religiosos, com dispensa do uso apenas no momento do rito
sagrado próprio de cada religião, se for o caso € respeito às normas gerais de higienização e
distanciamento;
IV - distanciamento de 2,00m (dois metros) entre os fiéis;
V — disponibilização de álcool em gel 70% para os fiéis em local visível na entrada e
no interior do templo ou espaço religioso e também local para lavar as mãos com água e sabão.
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SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12º. Aquele que infringir este Decreto ou der causa ao seu
descumprimento estará sujeito às seguintes sanções:
| - na primeira infração, notificação preventiva;
| — na reincidência, interdição por 07 (sete) dias e multa;
Il - em segunda reincidência, interdição por 15 (quinze) dias e multa;
IV - em terceira reincidência, cassação do alvará de funcionamento enquanto
permanecer declarada a pandemia COVID-19 e vigente o estado de calamidade.
Art. 13º. Poderão ser convocados e designados servidores da Administração
Pública Direta e Indireta para atuarem na fiscalização das medidas estabelecidas neste
Decreto, investidos de poderes de polícia podendo, para tanto, expedir notificações, autos
de infração, entre outras medidas.
Art. 14º. O Comitê Extraordinário OF Covid-19, assim como os órgãos
competentes continuarão monitorando a situação, podendo assim, a qualquer momento,
alterar às restrições previstas neste Decreto, assim como propor novas medidas.
Parágrafo único: Para suporte das atividades de fiscalização prevista neste
artigo, poderão ser requisitados bens e equipamentos necessários.
Art. 15º. Este Decreto entrará em vigor às 00:00 do dia 17 de abril de 2021,
revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos, 3.871/2021, 3.873/2021,
3.876/2021, 3.879/2021,3.882/2021, 3.889/2021 e 3.894/2021.
Ouro Fino, 16 de Abril de 2021.
A
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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