| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 1976 |
| Date | 1976-01-20 |
| Ementa | Autoriza alienação de veículo e dá outras providências. |
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Lei numero 997 Autoriza alienação de veiculo e dá outras providencias. 4 A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º-Fica autorizada a venda, em hasta publica - do veiculo Kombi Volkswagen, ano al962,pe lo lance minimo de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros). Artigo 2º-Para a abertura das propostas, cuja data- - e-hora serão estipuladas por Edital do E xecutivo, ficam nomeados os Senhores José Antonio de Carvalho, Décio Lázaro Megale, José Geccon. Artigo Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. f Secretaria da Prefeitura Municipal de Ou- ro Fino(mg), 29 de abril de 1976 Sebastião Favíilla Prefeito Municipal a] José Lemos Jr * Dire ini stração