norma nº 998/1976

Artigo 1º -
artigo 2º -
Artigo 3º -
Lei numero 998
Autoriza permita e dá outras provideên
cias
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Fica autorizado a permuta do débito de
calçamento, por uma faixa de terreno e
parte do imóvel pertencentes ao Espólio
de Antonio Costa Melo, necessários ao a
largamento da rua Humaitã.
Ficará por conta da Municipalidade, os
reparos que se fizerem necessários no
imovel.
Revogadas as disposições em contrário -
esta lei entrará em vigor na data de su
a publicação.
Secretaria da Prefeitura lNunicipal de
Ouro Fino(ms), 29 de abril de 1976
Sebastião Favilla
Prefeito lunicipal
Lemos Jr
inistração