norma nº 1001/1976

Artigo 1º-
Artigo 22º-
Artigo 3º-
Artigo 42-
Lei numero 1001
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino(mg), decre-
ta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Senhor Prefeito Munitipal autorizado
a firmar convênio com o 5º Distrito de Mete
orologia do Departamento Nacional de Meteo-
rologia. do Ministério da Agricultura, visaná
do instalar em Ouro Fino, uma Estação Meteo
rológicas
Fica o Senhor Prefeito Municipal de Ouro m
no autorizado a ceder em carater permanente
encuanto existir a Estação Meteorologica, u u
ma área de terreno de 40,00 m (quenenta m
tros, por 30,00 m(trinta metros), totalizan
do 1.200 m2 (hum mil e duzentos metros qua
drados), pertencente ao Patrimônio Puhlico-
Municipal.
Para atender o disposto no Artigo 1º da pre
sente Lei, fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a designar 2(dois) funcionários,
da Municipalidade, para responderem pelos
serviços oriundos da Estação Meteorologicas
percebendo cada um, uma comissão mensal de
Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), que correrá por
conta da dotação 31.4002 - Encargos Diver -
sos- Gratificação por. serviços prestados.
Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção.
Lobo Ce cuco ia io
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal