norma nº 1003/1976

Artigo 1º —
Artigo 2º -
| Artigo 3º -
Lei numero 1003
Autoriza venda de terreno e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decre-
ta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica, o Chefe do Executivo, autorizado.
a alienar, pelo preço de Cr$ 50,00 m2
terreno situado a Avenida 02 de Novem-
bro, tede funcioúava o Posto de lteoro
logias + ir
O lote sera alienado com pagamento a
vistas sendo que as propostas deverão:
chegar até ao Gabinete do Prefeito em
envelope lacrado até as 12.00 horas do
dia 07 de maio do corfente ano, quando
serão abertas por uma Comissão compos-
ta pelo Senhor Prefeito Municipal, e -
mais dois vereadores, de livre escolha
da mesa Diretora da Camaras
Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de
sua punlicação.
Secretaria da Prefeitura Nunicipal de
Ouro Fino(mg), 2 bril de 1976
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
José id Mip' Lemos Jr
Direto) dministração