norma nº 1004/1976

Lei numero 1004
Altera redação do Artigo 1º, da Lei 914,
e dá outras providênciase
à Câmara Municipal de Ouro Fino decreta.
e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- O Artigo 1º da lei 914, passa a vigorar
com a seguinte redação:
" Artigo 1º, - Fica o Chefe do Executi-
vo Municópal autorizado a proceder a ur
banização das áreas dos antigos 11º BC
( Batalhão de Caçadores), e Matadouro -
Municipal, podendo para tanto, permutar
desapropriar, ressarcir propriedades (de
particulares, lotear e contrair emprês-
timos, bem como tomar todas as mi atata,
vas para O que se menciona,
Artigo ” -Revogadas as disposições em moiniiliio é
esta lei entrará em vigor na data de -—
sua publicação.
Secretaria da Prefeitura lunicipal de
Ouro Fino(ms), 29 de abril del976
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
José Antoh/
Diretor ad)
cid a: iii aci