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norma nº 2892/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2892 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2892/2020
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá
outras providências”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil
S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 5.624.500,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e
quinhentos reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de Junho de 2017, e suas alterações,
destinados a pavimentação asfáltica de estradas vicinais, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução do empreendimento previsto no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o 81º do artigo 35 da Lei Complementar 101 de 04 de
Maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de
repartição das receitas tributárias previstas nos artigos 158 e 159, inciso |, linea “b”, complementadas pelas
receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição da República de 1988, nos termos
do 84º do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il, 81º, artigo 32 da
Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000 e artigos 42 e 43, inciso IV da Lei 4.320 de 17 de Março de
1964.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro desta Lei.
Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 6º. Para pagamento do valor principal, juros, tarifas bancárias, demais encargos financeiros e
despesas da operação “de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de
titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
81º. No caso dos recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do
Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e ao pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput deste artigo.
82º. Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização das despesas a que se refere
este artigo, nos termos do $1º do artigo 60 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 19 de Fevereiro de 2020.
io Lemes de Carvalho
// Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.892/2020 que “ Autoriza o Poder Executivo
a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá
outras providências” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino no dia 19 de Fevereiro de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 19 de Fevereiro de 2020.
|
Silvana Prádo de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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