norma nº 1007/1976

Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
"LEI Nº 1007
Faz doação de terreno ao Governo do
Estado de Minas Gerais e dá outras
providências
Faço saber que a Câmara Municipal de
Duro Fino decreta e eu sanciono, a
seguinte Lei:
Fica deade ao Governo do Estado de Minas Gera
is, um terreno com 3.600 m2 (treis mil e seis
centos metros quadrados), localizado no final
da Rua 13 de Maio, lado impar, proximidades da
Santa Casas
O terreno em pauta servirá para a construção
de uma Escola Estadual.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino (mo) 19 de abril de 1976
su
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
José Antonio dé Lemos Junier
Diretor de Administraças