| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1976 |
| Date | 1976-06-22 |
| Ementa | Isenta do Pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o profissional com mais de 80 anos e dá outras providências. |
| native_id | 1211 |
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aa 8 línico irtigo 1º - RO 1008 LRI NU Isenta do Fagamento do Imposto Soro Serviços de Jualquer Natureza o pro fissional com mis de 90 enos e dá nutras providencias. ra Kunicipal de Ouro Fino decre ta oc pu sanciono a seguinto lei: Fiva do pasemento do Imposto so tre Sorviços de gualgquer Natuzt prS fissional, em atividade, com ma de EO anos de idades, » isenção de que fela este irtigo, nassa a vigorar a partir do exercicio da 197% Ficando cancelado os débitos porventura to em divida ativo, reforento ao exi Imposto Sobre Serviços de lualquer Hatu- ' pe da das as disposições em contrario us : 4 2 a ta lei ontrara em vigor na data de sua publica 3ecrataria da Prefeitura lunicipel de Qu zo Fino(mg), 22 de junho de 1976, A E Sebastião Erofoito Lemos dr José antã 3 dministração Diretor de