norma nº 1017/1976

E tei numero 1017
Faz doação de terreno ao Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de
Mines Gerais, e dá outras providenci-
as.
A Câmara Municipal de Ouro Fina, decre
ta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º -Fica doado ao DER/MG,um terreno locali
zado na rua Derminas, com uma área de
4.029,62 m2, sendo 102,50m de frente -
Para a rua, 89,50 m de fundos, 33,50 m
do lado esquerdo, ambos confpontando -
com Sebastião de Assis, e 40,00 m do
lado direito, confrontando com José Si
meão.
Artigo 2º-Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação.
Secretaria da Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, 12 de Agosto de 1976
ai o Sogra Mt.
Sebastião Favilla
Prefeito Municipal
/ ,
4 / o 3
José “Antonio dg Lemos 2r
Diretor de Administração