norma nº 1018/1976

Lei numero 1018
Autoriza assinatura de contrato e
dá vutras providencias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino de
creta e eu sanciono a seguinte lei
Artigo 1º -Fica o Executivo Municipal autori
: zato a assinar contrato pelo pra-
> zo de 01 ano, com vencimentos men
sais de Cr$ 3.200,00 com um pro -
fissional médico, para serviços -
na Unidade Sanitária de Ouro Fino
Artigo 2º -0 Referido contrato deverá conter
clausula esclarecendo da obrigato
riedade do atendimento ao pessoal
da Prefeitura, com um minimo de
2 consultas diárias.
a Artigo 3º -Revogadas as disposições em con -
x trário, esta lei entrará em vigor
: na data de sua publicação,
Secretaria da Prefeitura Munici -
pal de Ouro Fino, 12 de Agosto de
1976 '
e Sebastião jfavilla
Prefeito nicip
José Antonio de Lemos Jr
Diretor de Administração