norma nº 1024/1976

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ârtigo 12-
Artigo 22-
Artigo 3%-
LEI Nº 1,024
-"
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FINHAR|CONVE-
con O ESTADO DE BINAS GERAIS E COM À CORIS
E CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE
PRÉDIOS ESCOLARES DOS ESTADO -CARPE- , PARA À
EXECUÇÃO DE GONAS E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica oc Executivo Municipal autorizado a firmar: con-
vônio com o Estado de Ninas Gerais, através| da Se-
cretaria de Estado da Educação e com a Comissão de
Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Es
colares do Estado -CARPE-, para a execução Ce obras
da Escola Estadual Professor Guerino Casasabtas,
Para efeito no disposto no Artigo anterior; poderá,
o Exccutivo assegurar ao Estado de Minas Gerais, u-
ma contrapartida fixa de Cr$ 19.337,00 (dezenove -
mil trezontos o trinta e sote cruzeiros), pagáveis
em 10 (dez) parcelas, a partir do mês de março E,
dezembro de 10977,
Revogadas as disposições em contrário, estã Lei ens
Lrará em vigor na data de sua publicação»
Qurg Fino (MG), 02 de dezembro de 14976,
Leo E cida RT.
Sebastião Favilla
profeito Nunicipal