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norma nº 2894/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2894 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município, e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.894/2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede
de ensino no Município e dá outras providências”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas das redes pública e particular de ensino do Município deverão
exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da
Carteira de Vacinação dos alunos, devidamente atualizada.
Art. 2º - Caso a Carteira de Vacinação não seja apresentada ou haja a constatação
da falta de alguma das vacinas obrigatórias, a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30
(trinta) dias, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar para as devidas providências.
Art. 3º - Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando os
estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
da publicação desta Lei, para a apresentação do comprovante exigido.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 19 de Fevereiro de 2020.
Maurídid Lemes de Carvalho
” Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2894/2020 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede
de ensino no Município de Ouro Fino e dá outras providências” foi publicada no quadro de
avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 19 de Fevereiro de
2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 19 de Fevereiro de 2020.
/
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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