norma nº 1029/1976

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LEI Hº 1029
Auttoriza aumento de Impostus, Taxas &
“ L 5 1 :
Turifas e da outras providências
Faço sabar que à câmata lunicipal de Ou
ro Fino decreta o eu sanciono à seguin
e Lei
Fico o Chefe do Executivo autorizado à ele
var; na tass do 304, todos 0s Impostos, Taxas
e Tazifos do Municipio, de acordo com o Irti
no 7º, da Lei 928, que instituiu O código
Tributário do Hunicipio.
e - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação
nrofeitura Hunicipal de Duro Fino, Estado de
Ninas Corais, D2 de dezembro de 1976
A So
sebastião Favilla
Prefeito Bunicipal
A
Jose AnYor 3»
pirctos“de Administração