| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 1976 |
| Date | 1976-08-12 |
| Ementa | Altera redação do Artigo 182, da Lei Municipal 163, de 12 de novembro de 1954 e dá outras providências. |
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Altera rodação do Artigo 182, da Lei Municipal 163, de 12 de novembro de 1954 e dá outras pro vidancias Faço saber que a Câmara Municipal decreta) o eu sanciono a seguinte Lei Artigo 1º - O Artigo 182, da Lei Municipal 165, de 12 de novembro.de 1954, passa a ter a soguinte redação: Artigo 182 - | Pode rá, o Chefs do Executivo, por em disponibilidade remune Rs Sa - dis rada, qualquer funcionario estatutario municipal. z 2 . a Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, cesta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal do Ouro Fino, Estado de Ninas | Gera is, 02 do dezembro de 1976 Ee o Sebastião Favilla Profoito Hunicipal