| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1976 |
| Date | 1976-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a conceder gratificação e dá outras providências. |
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LEI Nº 1031 | Autoziza o Chofe do Executivo a conceder 4 gratificação e dá outras providências| Faço saber que a Câmara Municipal de. Ouzo Fino docreta e eu sanciono a so guinte Leis: Artigo-1º - Fica, o Chefe do Executivo Kunizipal, a seu cri| rosa Artigo 2º - A gratificação de que fala Artigo anterior, poderá | Artigo 3º - tório, autorizado a concedor gratificação mensal a Funcionários da Municipalidade, desde que não exeda a 90% dos seus vencimentos. ser cancelada, no seu todo ou em parto, a qualquer -| tempo. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en, trará em vigor nº data de sua publicação Ouro Fino (my) 02 de dezembro de 1976 | DES os er em oa q Sebastião Faválla Prefeito Municipal 2 “ao Jose Antonio de Lemos Jr Diretor de Administração