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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1031/1976

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1031 / 1976
Date 1976-12-08
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a conceder gratificação e dá outras providências.
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LEI Nº 1031 |
Autoziza o Chofe do Executivo a conceder
4
gratificação e dá outras providências|
Faço saber que a Câmara Municipal de.
Ouzo Fino docreta e eu sanciono a so
guinte Leis:
Artigo-1º - Fica, o Chefe do Executivo Kunizipal, a seu cri|
rosa
Artigo 2º - A gratificação de que fala Artigo anterior, poderá |
Artigo 3º -
tório, autorizado a concedor gratificação mensal a
Funcionários da Municipalidade, desde que não exeda
a 90% dos seus vencimentos.
ser cancelada, no seu todo ou em parto, a qualquer -|
tempo.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en,
trará em vigor nº data de sua publicação
Ouro Fino (my) 02 de dezembro de 1976 |
DES os er em oa q
Sebastião Faválla
Prefeito Municipal
2 “ao
Jose Antonio de Lemos Jr
Diretor de Administração

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