| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 1976 |
| Date | 1976-12-08 |
| Ementa | Modifica redação do Artigo 2°, parágrafo 1° da Lei 938, de 20 de março de 1975 e dá outras providências. |
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a Artigo 1º - % + Artigo 2º - Artigo 3º - Lei nº 1033 Hodifica redação do Artigo 29, pagagrafo 1º da Lei 938, de 20 de março de 1975 e 4 A ! dá outras providências Nm Faço saber que a Câmara Municipal docrs | ta e ou sanciono a seguinte Lei: 0 paragrafo 18 (primeiro) do Artigo 2º, da Lei Muni cipal nº 938, de 20 de março de 1975, passa à viga rar com a seguinto redação: Baragrafo 1º - Notade da área doada será destinada a construção de prédios para o funcionamento de entidades ou entidade manti das pela ASMEC, que terá o prazo de 3 anos e meio pa ra o inicio das obras e 5 anos e meio para o seu ple no funcionamento. Ficam ratificados os, demais artigos e paragrafos da Lei Kunicipal 938 Revogadus as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor no data de sua publicação Prafeitura Nunicipcl de Duro Fino, 25 de outubro da 1976 ó Sebastião Favilla Prefoito Municipal José “Antonio de Lemos Jr Diretor de Administração