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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1033/1976

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1033 / 1976
Date 1976-12-08
EmentaModifica redação do Artigo 2°, parágrafo 1° da Lei 938, de 20 de março de 1975 e dá outras providências.
native_id1236

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texto integral #

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a
Artigo 1º -
%
+
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Lei nº 1033
Hodifica redação do Artigo 29, pagagrafo
1º da Lei 938, de 20 de março de 1975 e
4 A !
dá outras providências
Nm
Faço saber que a Câmara Municipal docrs |
ta e ou sanciono a seguinte Lei:
0 paragrafo 18 (primeiro) do Artigo 2º, da Lei Muni
cipal nº 938, de 20 de março de 1975, passa à viga
rar com a seguinto redação: Baragrafo 1º - Notade
da área doada será destinada a construção de prédios
para o funcionamento de entidades ou entidade manti
das pela ASMEC, que terá o prazo de 3 anos e meio pa
ra o inicio das obras e 5 anos e meio para o seu ple
no funcionamento.
Ficam ratificados os, demais artigos e paragrafos da
Lei Kunicipal 938
Revogadus as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor no data de sua publicação
Prafeitura Nunicipcl de Duro Fino, 25 de outubro da
1976
ó
Sebastião Favilla
Prefoito Municipal
José “Antonio de Lemos Jr
Diretor de Administração

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