norma nº 1034/1976

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LEI Nº 1034
Altera zedação da Lei Municipal 996 e dá
outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal decre -
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 18 - A redação do ârtigo 1º da Lei Municipal 996, pas
sa a vigorar com a seguinte redatão: Artigo 1º -
E)
E
Fica, o Executivo Municipal, autorizado a concg
der, anualmento, por ocasião do Natal, uma grati
[1] Ficação equivalonte a um vencimento mensal, a to
dos os funcionários da Prefeitura e Câmara, ati
vos e aposentados.
Artigo 2º - Ficam ratificados os demais artigos da Lei uni
cipal 996
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor a partir de sua publicação
N Prefeitura Funicipal de Ouro Fino, 02 de dezembro
de 1976
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[1] Sebastião Favilla
Prefeito Nygicipal
Jos&“Tntonio de Lemos Jr
Diretor de Administração