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norma nº 2895/2020

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2895 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$5.624.500,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.895/2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar
em favor do Departamento de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no
valor de R$ 5.624.500,00, para os fins que
especifica
Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do
Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 5.624.500,00
(cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), conforme o artigo 42
da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO DR FONTE VALOR
02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 190 | BBPAEV 5.624.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do produto de operações de crédito autorizadas, conforme o inciso IV, do 8 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Março de 2020.
EA E e SS
MAURÍCIO LÉM S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO
SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no
uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos
de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são
publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na
Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua expedição.
Certifica ainda que a Lei 2.895/2020 que “Autoriza a abertura de
crédito suplementar em favor do Departamento de Desenvolvimento rural e Meio ambiente,
no valor de R$ 5.624.500,00, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos
existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 18 de Março de 2020.
Por ser verdade, firma a presente.
Qualquer emenda ou rasura invalida este documento.
Ouro Fino, 18 de Março de 2020.
7
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275

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