| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$5.624.500,00, para os fins que especifica |
| native_id | 124 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.895/2020 Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 5.624.500,00, para os fins que especifica Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 5.624.500,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), conforme o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO DR FONTE VALOR 02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 190 | BBPAEV 5.624.500,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do produto de operações de crédito autorizadas, conforme o inciso IV, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de Março de 2020. EA E e SS MAURÍCIO LÉM S DE CARVALHO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.895/2020 que “Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de Desenvolvimento rural e Meio ambiente, no valor de R$ 5.624.500,00, para os fins que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 18 de Março de 2020. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 18 de Março de 2020. 7 Silvana Prado de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275