norma nº 1038/1977

Lei numero 1038
Outorga poderes ao Prefeito Municipal
para contrair emprestimos e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, apro
| va e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedido ao Senhor Prefeito Mu
a nicipal poderes especiais para contra
ir, junto ao Banco de Crédito Real de
| Minas Gerais, um emprestimo no valor
| de Cr$ 500.000,00, sób antecipação da
receita do corrente ano e mediante em
venho de cotas do ICH, para conclusão
das obras do Terminal Rodoviária de
Ouro Fino.
Artigo 22º - Fica aberto o Crédito Especial no va
lor de Cr$ 500.000,00, para cobertura
das despesas previstas nesta Lei.
]) Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Secretaria da PrefeituravMunicipal de
Ouro Fino, 11 | iro de 1977 Ai '
, e q PR,
Sufáicãa De A due
Sebastião Favilla José Antonio de Lemos Jr
Prefeito Municiral Diretor de Administração
“E
E Otis
a